No dia 11.09.2023, o Supremo Tribunal Federal (STF), em sessão virtual, formou maioria para validar a contribuição assistencial para sindicatos. Eis tese fixada: “É constitucional a instituição, por acordo ou convenção coletiva, de contribuições assistenciais a serem impostas a todos os empregados da categoria, ainda que não sindicalizados, desde que assegurado o direito de oposição.” […]
É muito comum empregados que trabalham com atendimento direto aos clientes da empresa sofram algum tipo de agressão, seja verbal ou até mesmo física. E esta exposição do empregado que atua em atendimento ao público, sem as devidas cautelas, pode gerar danos físicos e morais ao trabalhador. Mas questiona-se: O empregador é responsável pela reparação […]
No dia 25.05.2023, o Supremo Tribunal Federal (STF) determinou a suspenção nacional de todos os processos trabalhistas que estejam na fase de execução e que tenha tido a inclusão de empresa de um mesmo grupo econômico. A decisão foi tomada no recurso extraordinário (RE 1387795) com repercussão geral, de Tema (1.232), com o intuito de […]
É incontroverso que o adicional de insalubridade tem natureza salarial e integra a remuneração para todos os efeitos legais, como dispõe a Súmula 139 do Tribunal Superior do Trabalho (TST): “SÚMULA Nº 139 – ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Enquanto percebido, o adicional de insalubridade integra a remuneração para todos os efeitos legais.” Mas questiona-se: quando […]
Você viu esta notícia? O Tribunal Superior do Trabalho (TST) entendeu que o ‘enquadramento’ do grau da insalubridade não pode ser objeto de negociação coletiva, por ser um direito absolutamente indisponível. Eis decisão: “RECURSO DE REVISTA. LEIS NºS 13.015/2014 E 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. SERVENTE. DIFERENÇAS DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PAGAMENTO DO ADICIONAL EM GRAU MÁXIMO. […]
É muito comum a dúvida sobre o pagamento de premiações aos empregados e se tais valores incidem no FGTS, 13° (décimo terceiro) salário, férias, horas extras, INSS e outros. Antes da reforma trabalhista existia um certo consenso nos entendimentos de que as premiações que eram pagas de forma habitual ou que excediam a 50% do salário […]
É fato que as relações econômicas e sociais estão em constante evolução. A criptomoeda, por exemplo, é um novo meio usado para fazer transações econômicas, o famoso ‘dinheiro virtual’. E não está sendo incomum pessoas ou empresas aderirem a esse novo formato, convertendo parte do seu patrimônio na forma do ‘dinheiro virtual’. Assim, questiona-se: é […]
Nos tempos modernos em que a utilização de meios eletrônicos como celulares, notebook e tablets tomaram conta de praticamente todas as relações sociais, inclusive no trabalho, situações em que o empregado atua em favor do empregador por meio de telefone celular se tornam cada vez mais comuns. E por consequência, surgem dúvidas de como […]
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) ao julgar o Incidente de Recurso Repetitivo (IRR) – 9, definiu que as horas extras que integram o Repouso Semanal Remunerado (RSR) devem repercuti nas demais parcelas salarias, como o 13° salário, as férias, o aviso prévio e FGTS. Antes, a Orientação Jurisprudencial (OJ 394 da SDI-1) definia que […]
A Lei dos motoristas profissionais (Lei n° 13103/2015) dispõe sobre o direito destes de terem sua jornada de trabalho controlada e registrada de forma correta e fidedigna pelo empregador, como disposto a seguir: “Art. 2º São direitos dos motoristas profissionais de que trata esta Lei, sem prejuízo de outros previstos em leis específicas: b) ter […]