Você viu essa notícia? Uma empresa foi condenada pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST) a pagar indenização a uma empregada negra, por falta de diversidade no ‘guia de padronização visual’ elaborada e divulgado por aquela ao empregados. Eis decisão: “I – AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DISCRIMINAÇÃO. […]
No dia 09.02.2023, o Supremo Tribunal Federal (STF) ao julgar a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5941, declarou constitucional o artigo 139, inciso IV, do Código de Processo Civil (CPC) que assegura aos juízes determinar medidas indutivas e coercitivas necessárias para garantir o cumprimento de ordem judicial. Eis artigo declarado constitucional: “Art. 139. O […]
Frequentemente deparamos com decisões dos Tribunais Regionais do Trabalho no sentido de permitir bloqueios de cartões de crédito, suspensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH), passaportes, etc., de devedores trabalhistas, visando que estes paguem suas condenações judiciais. Recentemente o Tribunal Regional de Goiás (TRT – 18° Reg.) entendeu ser viável o bloqueio do cartão […]
A Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT) considera atividade perigosa aquela que pela sua natureza implique risco permanente ao trabalhador, garantindo ao mesmo, que trabalhe nessas condições, um adicional de 30% (trinta porcento) sobre o seu salário. Assim, dispõe: Art. 193. São consideradas atividades ou operações perigosas, na forma da regulamentação aprovada pelo Ministério do Trabalho […]
Em regra é ilícito que o empregador transfira o seu empregado para outro local de trabalho sem a sua concordância, conforme dispõe o art. 469 da CLT (Consolidação das Leis Trabalhistas): “Art. 469- Ao empregador é vedado transferir o empregado, sem a sua anuência, para localidade diversa da que resultar do contrato, não se considerando transferência […]
De modo geral, em algumas empresas é comum os empregados acabarem exercendo atividades/tarefas que inicialmente não estavam incluídas na sua rotina de trabalho ou na ‘Descrição do Cargo’ (OS – Ordem de Serviço). Com isso surgem questionamentos sobre o acúmulo ou desvio de função. E para esclarecer tais questionamentos é necessário que o […]
A Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 1625 voltará a ser inclusa na pauta de julgamento no Supremo Tribunal Federal (STF). O caso em julgamento busca obter a declaração de inconstitucionalidade do Decreto 2100/1996, assinado pelo então presidente, Excelentíssimo Senhor Fernando Henrique Cardoso (PSDB), que prevê a retirada da adesão do Brasil a Convenção 158 […]
Ainda é recorrente a dúvida sobre a quantidade de domingos que o empregado pode trabalhar de forma consecutiva e se existe alguma distinção entre homens e mulheres nesse descanso remunerado. A Lei 10.101/2000, dispõe que o repouso semanal remunerado, nas atividades do comércio em geral, deve coincidir com o domingo pelo menos 1 (uma) vez […]
No dia 11.11.2022, o Governo Federal publicou a Portaria ME n° 9763/2022 que estabelece orientações acerca do horário de trabalho nos dias de jogos da Seleção Brasileira na Copa do Mundo FIFA 2022. A orientação é feita para os órgãos e entidades integrantes da administração pública federal direta, autárquica e fundacional. Portanto, empregados […]
A Reforma Trabalhista de 2017 (Lei n° 13.467/2017) foi responsável por diversas mudanças no âmbito empregatício, dentre elas, um tema que até hoje causa bastante repercussão se refere ao deslocamento do empregado da sua casa para o trabalho e vice-versa. Já é de entendimento comum (com algumas poucas decisões em sentindo contrário) que o deslocamento […]
