As relações de emprego entre familiares é um tema que gera muitas dúvidas ao empresário. Afinal, pode existir o vínculo empregatício entre parentes próximos? Primeiramente, para existir um vínculo de emprego é necessário que seja observado alguns requisitos, que são: subordinação, onerosidade, habitualidade e a pessoalidade. Assim, pode existir vínculo de emprego entre […]
Sabe-se que o contrato de aprendizagem é um contrato de trabalho especial com período de tempo determinado, e por essa razão, muitos acreditam que a empregada aprendiz que está gestante não tem direito à estabilidade provisória. Mas os Tribunais, apesar de algumas divergências, estão em sua maioria reconhecendo esse direito a gestante aprendiz. […]
Com a reforma trabalhista de 2017 (Lei n° 13.467/2017) foi estabelecido que o enquadramento do grau de insalubridade pode ser definido por negociação coletiva de trabalho. “Art. 611-A. A convenção coletiva e o acordo coletivo de trabalho têm prevalência sobre a lei quando, entre outros, dispuserem sobre: XII – enquadramento do grau de insalubridade;” (original […]
É de conhecimento geral que o empregador tem o poder diretivo na relação do trabalho, ou seja, estabelecer como devem ser desenvolvidas as tarefas, além de possui a faculdade de aplicar penalidades a seus colaboradores para manter a ordem e a disciplina no ambiente de trabalho. Mas questiona-se: Existe prazo para o empregador penalizar […]
Nos tempos modernos, em que a utilização de aparelhos de comunicação como celulares, tablets, laptop, etc., tomou conta praticamente de todas as relações sociais, questiona-se: Dentro do cotidiano laboral da empresa existe a possibilidade de o empregador proibir o empregado de usar o celular em seu ambiente de trabalho? O art. 2° da Consolidação […]
Está em tramitação no Senado um Projeto de Lei (PL 1.365/2022) que propõe o aumento do piso salarial para médicos e cirurgiões-dentistas. Com o projeto, o salário mínimo desses profissionais passaria a ser fixado em R$ 10.991,19 (dez mil, novecentos e noventa e um reais e dezenove centavos) para a jornada de trabalho de 20 […]
É cada vez mais comum empresas criarem e utilizarem grupos de mensagens por aplicativos (WhatsApp/Telegram) para facilitar a comunicação entre os empregados. Mas a participação dos colaboradores nesses grupos pode configurar tempo à disposição do empregador? Recentemente o Tribunal Regional do Trabalho da 3° Região (MG) entendeu que não configura hora extra quando o empregado […]
A Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT) dispõe sobre a possibilidade de rescisão contratual, por justa causa, em casos de embriaguez habitual ou em serviço. “Art. 482 – Constituem justa causa para rescisão do contrato de trabalho pelo empregado: f) embriaguez habitual ou em serviço.” No entanto, entendimentos jurisprudenciais e doutrinários vem caracterizando a embriaguez […]
O Supremo Tribunal Federal (STF), no dia 02.06.2022, estabeleceu que os Acordos ou as Convenções Coletivas de Trabalho que limitam/restringem os direitos trabalhistas são válidas e constitucionais, desde que sejam respeitadas as garantias mínimas constitucionalmente asseguradas aos trabalhadores. O Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 1121633, foi julgado pelo colegiado e provido. No caso em […]
No dia 30.05.2022, o Supremo Tribunal Federal (STF) julgou inconstitucional o entendimento queo Tribunal Superior do Trabalho (TST) vinha adotando sobre a possibilidade de manter a validade de direitos estabelecidos em cláusulas de Convenções e Acordos Coletivos com prazo já expirado, até que seja firmado nova Negociação Coletiva. Desse modo, a Súmula 227 do […]