No dia 15.12.2021, a 3° turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) proferiu votos em sua maioria, reconhecendo a existência de vínculo empregatício entre um motorista de aplicativo e a empresa Uber. O julgamento foi suspenso e aguarda a votação dos Ministros faltantes para publicação final da decisão. Embora no próprio TST exista julgamentos […]
Recentemente o Senado aprovou um Projeto de Lei (PL 2564/2021) que propõe um piso salarial para enfermeiros, auxiliares, técnicos de enfermagens e parteiras. Com o Projeto, cria-se um piso salarial de R$ 4.750,00 para enfermeiros, R$ 3.325,00 para técnicos de enfermagens e de R$ 2.375,00 para auxiliares e parteiras. A proposta segue para […]
No dia 31.12.2021, foi sancionada a Lei Complementar 188/2021, que dentre vários assuntos cria a figura do transportador autônomo de cargas inscrito como MEI (microempreendedor individual). Deste modo, a partir de agora os caminhoneiros poderão se cadastrar como microempreendedor individual, que é uma modalidade menos burocrática de negócio. Assim, o trabalhador poderá ter um […]
Não é novidade que a empregada gestante tem direito a licença maternidade de 120 dias, além de estabilidade no emprego que vai da confirmação da gravidez até 150 dias após o parto. Mas e se a gestante cometer alguma falta grave, o empregador poderá demiti-la? Sim! Apesar da CLT garantir a estabilidade acima […]
No dia 01.01.2022, a Organização Mundial de Saúde (OMS) reconheceu a Síndrome de Burnout como doença ocupacional, abrindo e consolidando ainda mais o caminho para que trabalhadores que portam esta doença no âmbito do trabalho possam ter seus direitos resguardados. Lembrando que é imprescindível que na perícia médica do INSS fique caracterizado o nexo […]
No cenário atual da pandemia, em que é possível perceber novamente o aumento significativo de casos de COVID cumulado com a Gripe H3N2, o sistema de saúde fica extremamente sobrecarregado, e por esse motivo, foi aconselhado pelas autoridades que as pessoas que têm sintomas leves dessas doenças fiquem em casa ao invés de comparecer aos […]
No dia 25.01.2022, foi publicada Portaria Interministerial MTP/MS n° 14, que reduz o período de afastamento do empregado contaminado pela COVID e autoriza ao empregador estabelecer trabalho remoto ou teletrabalho ao empregado afastado. O período de afastamento que anteriormente era de 15 (quinze) dias passa a ser de 10 (dez) dias para o empregado que […]
É muito comum a dúvida sobre a possibilidade ou não da empresa efetuar descontos sobre os prejuízos causados pelo empregado ao desenvolver suas atividades. A princípio a CLT proíbe descontos salariais, estabelecendo que: “Art. 462. 1º – Em caso de dano causado pelo empregado, o desconto será lícito, desde de que esta possibilidade tenha […]
Acordo Coletivo de Trabalho é uma negociação que envolve as condições de trabalho elaborada diretamente entre uma empresa e o Sindicato dos Empregados. Muitas empresas de pequeno e médio porte acreditam que fazer negociação com o Sindicato dos Empregados é muito difícil ou que pode trazer o Sindicato para ‘dentro da empresa’ e […]
A Lei que trata do contrato de trabalho dos empregados domésticos é de 2015 (Lei Complementar nº 150/2015), mas até hoje a maioria dos empregadores não estão fazendo o controle da jornada de trabalho de forma correta, sendo que ao final do contrato, surgem muitas discussões que acabam indo parar na justiça. E […]