Com a mudança da Lei em 2014 (Lei 12.997/2014) a CLT (Consolidação Das Leis do Trabalho) passou a considerar perigosa as atividades de trabalhador usando motocicleta, sendo devido o adicional de 30% (trinta por cento) sobre o salário. Todavia, ainda pairam algumas dúvidas se todo empregado que usa motocicleta tem direito ao adicional em […]
É muito comum ver empresas querendo fazer um acordo com o trabalhador ao final do contrato, mas sempre ficam na dúvida se isso tem validade ou não, se seria correto ou não, e muitas outras dúvidas. Após muitos anos de contrato, muitas empresas querem terminar a relação de trabalho até mesmo pagando algo a mais […]
Nos termos do disposto no art. 114, I, da Constituição Federal, compete à Justiça do Trabalho o julgamento de ações oriundas da relação de trabalho que envolvem servidores públicos regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), os denominados empregados públicos. Entretanto, recentemente, no dia 16/06/21, o STF publicou decisão fixando a tese de que […]
Muitas empresas oferecem aos seus empregados plano de saúde, ou como um atrativo para reter a mão de obra, ou por força de determinação em Convenção/Acordo Coletivo. Mas sempre sou questionado: quando o empregado se afasta do trabalho por muito tempo, em razão de uma doença ou acidente, a empresa pode fazer a suspensão ou […]
O empregado se vincula (subordina) ao Empregador (empresa) pela realização do contrato de trabalho, podendo este ser escrito ou verbal, inclusive, tácito, ou seja, quando as partes não negociam previamente as condições de trabalho e remuneração, mas o trabalho se realiza assim mesmo. Por força desse contrato de trabalho, o Empregador passa a ter sobre […]
Sem sombra de dúvidas, uma das principais vantagens de se ocupar um cargo público efetivo é a garantia ao emprego, conhecida como estabilidade, adquirida após o estágio probatório de 03 (três) anos. Porém, ao contrário do que muitos pensam, os servidores da administração pública podem sim ser dispensados, através da exoneração ou demissão. A diferença […]
Há muito tempo é de conhecimento geral que o empregado tem direito ao intervalo mínimo de 1 (uma) hora para descanso e refeição, quando sua jornada de trabalho é superior a 6 (seis) horas por dia. Ocorre, que pela dinâmica de trabalho, para muitos empregados este tempo acaba sendo até maior do que o necessário […]
Muito se questiona acerca da possibilidade de os servidores públicos acumularem mais de um cargo. A princípio, de acordo com a Constituição Federal, não é possível acumular cargos, nem empregos públicos de qualquer ente da administração direta ou indireta da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal, seja no regime estatutário ou no […]
Em plena pandemia as empresas foram forçadas a reinventarem sua forma de trabalho, adequando procedimentos e forma de atuação. As empresas do comércio, por exemplo, passaram a fazer vendas por meios de aplicativos ou até mesmo incrementaram substancialmente as vendas por telefone. E em muitas dessas vendas, o valor da compra é pago em dinheiro […]
Com as recentes alterações na legislação, de fato tem crescido e muito o interesse das empresas em terceirizar algumas funções que até então eram ocupadas por empregados. De forma geral, a Justiça do Trabalho não vê com bons olhos o término de uma relação de empregado com […]