Reintegração do servidor público

                                         A reintegração no serviço público está prevista tanto no texto constitucional (art. 41, § 2º), quanto na Lei 8.122/90, em seu art. 28, que reproduziu parcialmente o texto constitucional, assim definindo a reintegração:

“Art. 28. A reintegração é a reinvestidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado, ou no cargo resultante de sua transformação, quando invalidada a sua demissão por decisão administrativa ou judicial, com ressarcimento de todas as vantagens.”

                                       Caso não seja possível a reintegração, face a extinção do cargo que ocupava, o servidor será posto em disponibilidade remunerada. Se o cargo anteriormente ocupado se encontrar provido, seu eventual ocupante será reconduzido ao cargo de origem, sem direito a indenização, ou aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade.

                                       O servidor público reintegrado, administrativa ou judicialmente, pode recorrer à tutela jurisdicional para garantir tanto o recebimento das vantagens, aí incluídas as vantagens pessoais, as típicas do cargo e as econômicas, que deveriam ter sido pagas durante o período do afastamento ilegal, quanto a averbação, para fins de aposentadoria, do respectivo tempo de serviço.

                                   O prazo prescricional para o servidor público estável requerer a sua reintegração será de 05 (cinco) anos, contado da data da publicação do ato impugnado ou da data da ciência pelo interessado, quando o ato não for publicado.

                                       A respeito das medidas judiciais cabíveis para buscar os direitos narrados até aqui, há certo debate acerca da possibilidade de que o mandado de segurança ajuizado para reverter um ato demissório — implicando na reintegração — produza efeitos patrimoniais em relação a período pretérito ao ajuizamento.

                                      Tal debate exsurge das vedações impostas pelas súmulas 269 e 271 do STF, que impedem a utilização do mandado de segurança como ação de cobrança, e também a referida produção de efeitos econômicos relativos ao período anterior à impetração.

                                      Destaca-se que o ressarcimento dos valores que o servidor público  deixou de receber será postulado através de Ação Ordinária, com a possibilidade de pedido liminar, considerando tratar-se de recebimento de verbas de natureza alimentar, da qual exsurge nítido o perigo de dano decorrente do não recebimento imediato.

Goiânia, fevereiro/2021.

Sinara da Silva Vieira Dutra

Advogada

 

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