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Competência para julgamento das ações que envolvem empregados públicos

Nos termos do disposto no art. 114, I, da Constituição Federal, compete à Justiça do Trabalho o julgamento de ações oriundas da relação de trabalho que envolvem servidores públicos regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), os denominados empregados públicos. Entretanto, recentemente, no dia 16/06/21, o STF publicou decisão fixando a tese de que […]

A empresa pode cancelar o plano de saúde do empregado que está afastado recebendo auxílio-doença comum?

Muitas empresas oferecem aos seus empregados plano de saúde, ou como um atrativo para reter a mão de obra, ou por força de determinação em Convenção/Acordo Coletivo. Mas sempre sou questionado: quando o empregado se afasta do trabalho por muito tempo, em razão de uma doença ou acidente, a empresa pode fazer a suspensão ou […]

Demissão do servidor público

Sem sombra de dúvidas, uma das principais vantagens de se ocupar um cargo público efetivo é a garantia ao emprego, conhecida como estabilidade, adquirida após o estágio probatório de 03 (três) anos. Porém, ao contrário do que muitos pensam, os servidores da administração pública podem sim ser dispensados, através da exoneração ou demissão. A diferença […]

Servidores públicos podem acumular cargos?

Muito se questiona acerca da possibilidade de os servidores públicos acumularem mais de um cargo. A princípio, de acordo com a Constituição Federal, não é possível acumular cargos, nem empregos públicos de qualquer ente da administração direta ou indireta da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal, seja no regime estatutário ou no […]

Operação com empilhadeira e o adicional de periculosidade

  Várias empresas usam empilhadeira nas suas atividades diárias para movimentação de material. E quando isso acontece sempre tenho recebido o questionamento de como a empresa deve proceder quanto ao pagamento de eventual adicional de periculosidade. Inicialmente, é bom lembrar que a operação com empilhadeira necessita de treinamento específico a ser ministrado para o trabalhador, […]