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Reintegração do servidor público

                                         A reintegração no serviço público está prevista tanto no texto constitucional (art. 41, § 2º), quanto na Lei 8.122/90, em seu art. 28, que reproduziu parcialmente o texto constitucional, assim definindo a reintegração: “Art. 28. A reintegração é a reinvestidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado, ou no cargo resultante de sua transformação, […]

A nova redação das Normas Regulamentadoras, que simplificam e reduzem custos operacionais das empresas

          Em março de 2021 entrarão em vigor as novas regras que tratam das Normas Regulamentadoras NR 7 e NR 9, responsáveis pelas medidas de proteção à saúde e segurança do trabalhador.          As famosas siglas PPRA (Programa de Prevenção de Riscos Ambientais – NR 9) e PCMSO (Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional […]

A estabilidade do servidor público

              Sem dúvida alguma, uma das garantias mais “atrativas” do serviço público é a estabilidade, que é uma prerrogativa prevista na Constituição Federal, atribuída aos servidores públicos detentores de cargos de provimento efetivo, após aprovação em concurso público.              Sendo assim, os servidores que ocupam cargos em comissão, que são aqueles de livre […]

A nova forma de execução na recuperação judicial e falência das empresas

             Em 2021 faz 16 anos que entrou em vigor a Lei que trata da recuperação judicial/falência (Lei11.101/2005), sendo que de lá para cá, no âmbito trabalhista sempre houve muita resistência para reconhecer o juízo universal como a jurisdição para a universalização dos pagamentos.                    Inquestionável que o crédito trabalhista tem natureza diferenciada (alimentar), […]