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Operação com empilhadeira e o adicional de periculosidade

  Várias empresas usam empilhadeira nas suas atividades diárias para movimentação de material. E quando isso acontece sempre tenho recebido o questionamento de como a empresa deve proceder quanto ao pagamento de eventual adicional de periculosidade. Inicialmente, é bom lembrar que a operação com empilhadeira necessita de treinamento específico a ser ministrado para o trabalhador, […]

Trabalhadores da saúde incapacitados para o trabalho ou falecidos em virtude da COVID-19 receberão indenização

Na última sexta-feira, dia 26 de março de 2021, o Presidente da República promulgou a Lei nº 14.128/2021, que prevê uma compensação financeira (indenização) para os profissionais e trabalhadores de saúde que, por terem trabalhado no atendimento direto a pacientes acometidos pela Covid-19, durante a pandemia do novo coronavírus (SARS-CoV-2), tornaram-se permanentemente incapacitados para o […]

Servidor condenado por improbidade não pode ter aposentadoria cassada em decisão judicial

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em julgamento de embargos de divergência, definiu que o magistrado não tem competência para aplicar a sanção de cassação de aposentadoria a servidor condenado judicialmente por improbidade administrativa. Para o colegiado, apenas a autoridade administrativa possui poderes para decidir sobre a cassação. Com a decisão, tomada […]

Aposentadoria especial de servidores públicos que trabalham em atividades insalubres

A Constituição Federal, em seu art. 40, § 4°-C, veda qualquer critério diferenciado para a concessão da aposentadoria, ressalvando situações específicas, dentre elas as atividades insalubres, que são aquelas exercidas com efetiva exposição a agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde, cujos critérios serão regulamentados através de Lei Complementar. “ Art. 40. O regime […]

Diárias de viagens, premiação e gratificação para motoristas profissionais têm incidência dos encargos, como INSS, FGTS e 13º ?

Muitas vezes me deparo com esta pergunta por parte de motoristas e das empresas que estão com dúvidas de como fazer da melhor forma o pagamento de diárias de viagem e da premiação. Quando se trata de uma empresa exclusivamente de transporte/logística fica mais fácil de resolver a questão, pois existe Norma Coletiva (Convenção Coletiva […]

Reintegração do servidor público

                                         A reintegração no serviço público está prevista tanto no texto constitucional (art. 41, § 2º), quanto na Lei 8.122/90, em seu art. 28, que reproduziu parcialmente o texto constitucional, assim definindo a reintegração: “Art. 28. A reintegração é a reinvestidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado, ou no cargo resultante de sua transformação, […]