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  Recentemente o Tribunal Regional de Goiás (TRT-18ª Reg.) decidiu ser responsabilidade objetiva da empresa (independe de culpa ou dolo) os danos advindos de um acidente de trânsito que ocorre durante o transporte do empregado no trajeto de casa-trabalho e trabalho-casa, em veículo fornecido pela empregadora.   Ou seja, a empresa é responsável pelos danos […]

O entendimento atual do Tribunal Superior do Trabalho (TST) vai no sentido de que é devido o adicional de periculosidade ao motorista que dirige veículo com tanque suplementar de combustível (superior a 200 litros), mesmo que seja para o abastecimento do próprio.   E diante da grande controvérsia que existe no tema, recentemente a Comissão […]

Em ano eleitoral é de praxe a convocação de algumas pessoas para trabalhar na votação, em atividades como mesários, auxiliares, fiscais, etc. Ocorre, que na maioria das vezes a pessoa convocada é empregado de alguma empresa (trabalhador de carteira assinada) e precisa faltar ao trabalho, para participar dos treinamentos, preparação e no dia da votação. […]

Recentemente foi publicada a Lei 14.438/2022, sendo que uma das mudanças trazidas foi a alteração da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), referente às anotações na Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS). Já é de conhecimento pacífico que o empregador, ao admitir um empregado, deve obrigatoriamente anotar na CTPS (atualmente digital) a data de […]

No dia, 04.09.2022, o Supremo Tribunal Federal (STF) suspendeu os efeitos da Lei n° 14.434/2022, que estabelece o piso salarial nacional de enfermeiros, auxiliares, técnicos de enfermagem e parteiras. Ao analisar a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 7222 MC/DF) o Ministro Relator Roberto Barroso, deferiu o pedido da medida cautelar para que fosse suspenso os […]