Existem entendimentos divergentes e controversos nos Tribunais Regionais do Trabalho do País a fora sobre a possibilidade ou não da penhora de salário para pagamento de dívidas trabalhistas. O art. 883 do Código de Processo Civil (CPC) garante a impenhorabilidade de salários, com exceções dos casos de prestação alimentícia ou quando o trabalhador recebe […]
No dia 12.05.2022, o Supremo Tribunal Federal (STF) proferiu decisão em processo individual estendendo a licença paternidade para servidor público, pai solo, para 180 dias, assim como ocorre na licença maternidade. O caso em questão ocorreu no julgamento do Recurso Extraordinário (RE 1.348.854), em que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) recorreu de decisão […]
Não é de conhecimento geral, mas a Lei (Art. 98, § 3°, da Lei 8.112/90) assegura a redução da jornada de trabalho (sem prejuízos salariais e sem compensação de horário), nos casos de servidores públicos com filho portador de deficiência. Todavia, não há nenhuma previsão desta mesma situação para o empregado público. Por […]
Em tempos modernos, na qual a tecnologia vem cada dia mais tomando conta das relações sociais, a Justiça do Trabalho observa com atenção esse novo ‘mundo digital’, inclusive se utilizando de provas digitais/eletrônicas, como fotos, email’s, áudios, vídeos, prints, etc., válidas para um processo. Deste modo, recentemente em Seção Especializada 2 do Tribunal Regional […]
Muitas vezes o transporte de valores requer profissionais capacitados com treinamento específico, justamente porque para se realizar essa atividade o empregado pode ser alvo de assaltos, colocando em risco sua vida ou sua integridade física. É comum empresas solicitarem aos seus empregados que transportem dinheiro em quantidade menos expressiva, sem exigir nenhuma capitação. Exemplos […]
É muito comum a dúvida em relação a substituição de função por parte de um outro empregado que não a exercia originalmente. Assim questiona-se com frequência: Pode um empregado de forma momentânea ou habitual substituir a função de outro empregado, exercendo atividade diferente para a qual foi contratado? O empregado que fez a substituição tem […]
É de conhecimento geral a obrigação de cumprimento de cotas para pessoas portadoras de deficiência, como prevê a Lei 8.213/91, em seu artigo 93: Art. 93. A empresa com 100 (cem) ou mais empregados está obrigada a preencher de 2% (dois por cento) a 5% (cinco por cento) dos seus cargos com beneficiários reabilitados ou pessoas […]
No dia 28.03.2022, foi publica Medida Provisória (1.110/2022) que estabelece novas datas para pagamento de salário e o recolhimento de encargos feitos pelos empregadores domésticos. De agora em diante o empregador doméstico fica obrigado a pagar a remuneração do empregado doméstico até o 7°(sétimo) dia útil do mês subsequente a prestação de serviços, e não […]
Foi publicada hoje, dia 28.03.2022, a Medida Provisória (MP 1108/22) que disciplina o teletrabalho e o trabalho híbrido. Seguindo a linha das MP’s anteriores editadas em razão da pandemia do COVD, na nova Medida fica previsto a adoção do trabalho híbrido, ainda que de forma habitual, nos casos que o empregador exija/necessite a presença do […]
É de conhecimento geral que as médias e grandes empresas têm a obrigação de contratar trabalhadores jovens no seu quadro de empregados para cumprir a cota de aprendizagem, que é de no mínimo 5% ao máximo de 15%, calculada sobre o total de empregados cuja funções demandem formação profissional. No entanto, buscando aperfeiçoar e propor […]
