Foi publicada hoje, 10.03.2022, a Lei 14.311/2022, que estabelece o retorno da empregada grávida ao trabalho presencial. De agora em diante, a empregada gestante que estiver totalmente imunizada, deverá retornar ao trabalho presencial em caso de convocação do empregador. Para aquela empregada gestante que ainda estiver com a imunização incompleta, permanecerá a disposição do empregador […]
Esse é um tema bastante polêmico e que ainda causam dúvidas. Afinal, o empregador que consulta os órgãos de proteção ao crédito (SPC e Serasa) e antecedentes criminais dos candidatos a emprego, estaria cometendo conduta discriminatória ou apenas exercendo o seu direito? A CLT estabelece que cabe ao empregador assumir os riscos da atividade […]
No dia 16.02.2022, a Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 2.058/2021, que estabelece o retorno das gestantes ao trabalho presencial. Se for aprovado pelo Presidente da República, as gestantes que estiverem totalmente imunizadas deverão retornar ao trabalho presencial em caso de convocação do empregador. Já no caso da empregada gestante que não foi […]
Um tema bastante polêmico e que gera dúvida ao empresário. Afinal, embora muitas empresas sejam obrigadas a ter técnico de segurança do trabalho pela quantidade de empregados no seu quadro, mas que de fato, este profissional é pouco demandado no dia a dia, representando um custo considerável de mantê-lo como empregado. E para entender melhor […]
Em tempos modernos no qual constantemente há mudança na forma de se relacionar das pessoas, a Justiça do Trabalho vem entendendo que o comunicado de demissão via WhatsApp, apesar de não ter previsão em Lei, é válido, desde que o empregador tenha alguns cuidados. É importante que a demissão obedeça a formalidade legal (inclusive sobre […]
Inicialmente, é importante destacar que em caso do falecimento do empregado, a extinção do contrato de trabalho tem os mesmos efeitos financeiros de um pedido de demissão. E os valores devidos deverão ser pagos para os dependentes habilitados junto ao INSS, no prazo de 10 dias. Muitas vezes a empresa não sabe quem são os […]
A Lei estabelece prazo para o pagamento das verbas rescisórias. Desse modo, o empregador tem prazo certo para realizar o pagamento. Quando o empregado é dispensado ou pede demissão do emprego, ele tem o período de 10 (dez) DIAS para receber sua rescisão, contados a partir do término do contrato. Fique atento, a inobservância desse […]
Embora na Lei não tenha nenhuma previsão específica sobre o particular, a empresa em geral pode fazer mudanças de horário, sempre observando a razoabilidade. Exemplificando: Se o empregado começava o trabalho as 7hs, a empresa pode fazer mudança para começar as 6hs ou as 8hs/9hs. Por outro lado, se o empregado trabalha pela manhã e […]
O prazo para o trabalhador dar entrada no requerimento para obtenção do benéfico é do 7°(sétimo) dia até o 120° (centésimo vigésimo) dia após a demissão. Para ter direito ao benefício o empregado deverá comprovar cumulativamente: 1 – ter sido dispensado sem justa causa; 2 – não estar em gozo de qualquer benefício previdenciário de prestação […]
A nova proposta do governo sobre a reforma trabalhista já está causando bastante polêmica e discursão, sendo que uma das mudanças que mais chamam atenção é referente a quantidade de dias trabalhados seguidamente aos domingos. A proposta muda o sistema atual de pelo menos uma folga aos domingos a cada mês, passando para uma folga […]
