Dispensa discriminatória por dependência alcoólica e química

A Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT) dispõe sobre a possibilidade de rescisão contratual, por justa causa, em casos de embriaguez habitual ou em serviço.

“Art. 482 – Constituem justa causa para rescisão do contrato de trabalho pelo empregado:

f) embriaguez habitual ou em serviço.”

No entanto, entendimentos jurisprudenciais e doutrinários vem caracterizando a embriaguez habitual (crônica) como uma doença grave que causa estigma e preconceito social.

Inicialmente, é importante distinguir embriaguez habitual (crônica) e embriaguez em serviço (ocasional). Essa última é a que ocorre em caráter ocasional, quando o empregado (não alcoólatra) comparece ao serviço embriagado ou que no momento da execução do seu trabalho consume bebida alcoólica. Nesses casos, a Justiça do Trabalho tem validado a possibilidade da dispensa por justa causa, visto ser uma falta grave.

Todavia, quando a embriaguez é habitual (crônica), os Tribunais Regionais do Trabalho caracterizam como uma dependência química que deve ser vista como doença grave, que suscita estigma e preconceito social, e como tal, não constitui justo motivo para rescisão contratual, até mesmo sem justa causa.

Há Súmula do Tribunal Superior do Trabalho (TST) que dispõe sobre a temática

“Súmula nº 443 do TST

DISPENSA DISCRIMINATÓRIA. PRESUNÇÃO. EMPREGADO PORTADOR DE DOENÇA GRAVE. ESTIGMA OU PRECONCEITO. DIREITO À REINTEGRAÇÃO – Res. 185/2012, DEJT divulgado em 25, 26 e 27.09.2012

Presume-se discriminatória a despedida de empregado portador do vírus HIV ou de outra doença grave que suscite estigma ou preconceito. Inválido o ato, o empregado tem direito à reintegração no emprego.”

Nesse sentido, os Tribunais entendem que a dispensa de empregado alcoólatra seria discriminatória, portanto, nula, conferindo o direito à reintegração no emprego e até mesmo indenização em alguns casos.

As decisões ponderam que constatada a doença, a empresa deverá fazer o afastamento e encaminhamento do empregado ao INSS para o devido tratamento.

Por fim, é importante destacar que existem exceções, como no caso do motorista profissional. Em legislação própria (Lei 13.103/2015) esta dispõe sobre a obrigatoriedade da realização de exames toxicológicos, sendo que o empregado motorista profissional deverá se submeter à esses exames e a programa de controle de uso de droga e de bebida alcoólica, sendo que sua recusa em realizar os exames poderá ser consideração como infração disciplinar grave e ocasionar até mesmo a dispensa por justa causa.

Fique Atento!

Rafael Martins Cortez

Advogado especialista e assessor jurídico/empresarial